Regulação da atenção à saúde bucal no Brasil: ações regulatórias sobre os serviços públicos e privados / Oral health care regulation in Brasil: regulations acts on public and private services

Introdução - Para o Ministério da Saúde, sistemas de saúde são complexas estruturas sociais compostas por elementos que se inter-relacionam para produzir respostas em saúde. No Brasil, tais respostas ainda se mostram insuficientes e ineficazes no campo da Saúde Bucal, no que se refere à integralidade da atenção, ao acesso à assistência e aos índices epidemiológicos da população. A regulação estatal sobre a atenção à Saúde Bucal atua na produção de bens e serviços, através de regulamentações e ações específicas. Tais instrumentos, aliados aos projetos de grupos sociais, conformam o modelo de atenção, em determinado período. Objetivo - Identificar os instrumentos criados pelos poderes de Estado para fazer a regulação sobre a atenção à Saúde Bucal e analisar o seu emprego pelos órgãos e instituições competentes. Método - Pesquisa documental da produção Legislativa Federal publicada entre 1824 e julho de 2007, dos atos normativos ministeriais do setor Saúde publicados entre 1946 e julho de 2007 e dos documentos aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS entre 1988 e julho de 2007. Foram identificadas em base de dados (SICON, SAUDE LEGIS e página da internet do CNS) regulamentações relacionadas ao objeto, empregando-se termos de busca como "bucal", "odontologia", "cárie", "dente", e derivações dos radicais "fluor", "dent", entre outros relacionados à odontologia. Os documentos foram submetidos à análise de conteúdo. Resultados - Localizaram-se 591 atos normativos ministeriais, 495 atos da produção Legislativa e 109 documentos do CNS. A temática emergente da análise demonstra que, até a Constituição Federal de 1988, as regulamentações relativas ao Ensino Superior da Odontologia, à Gestão de Pessoal na Administração Pública Civil e Militar e ao Exercício Profissional da Odontologia tiveram prioridade no processo de implementação das ações e serviços de Saúde Bucal no Brasil. A partir de 1989, com a regulamentação do Sistema Único de Saúde, ganharam destaque os temas como Transferências de Recursos, Tabelas e Procedimentos Odontológicos e Regulamentação sobre as Operadoras e Planos Odontológicos, a partir da criação de mecanismos financeiros para a indução da política nos estados e municípios e a partir da Regulamentação da Saúde Suplementar. Somente a partir de 2002, os Programas e as Ações de Saúde Bucal começaram a se inserir de forma mais consistente nos documentos selecionados, principalmente no CNS. Entre as instituições analisadas, constataram-se diferenças nas prioridades temáticas. Conclusões - As prioridades estabelecidas nas normas e nas regulamentações demonstram que o modelo de atenção à Saúde Bucal no Brasil foi conformado a partir de propostas técnicas e políticas de cada gestão de governo e por demandas de grupos corporativos, profissionais e de mercado, a cada período. A aplicação desses instrumentos de regulação deve ser reavaliada para a construção de uma Política Nacional de Saúde Bucal consistente e de longo prazo.

Introduction - In the Health Department's view health systems consist of complex social structures made up of elements that interact to find the answers to health issues. In Brasil, such answers are still immature and inefficient in the Oral Health field, regarding the completeness of the care, the access to assistance and to epidemiological indexes of the population. The official regulation on the Oral Health Care implies the production of goods and services according to specific regulations and acts. Such instruments, together with projects of social groups, conform to the care model in a definite period. Objective - Identify the instruments created by the Official Entities to create a regulation on the care with the Oral Health and analyse its employment by the proper institutions. Method - Documental research of the legislative production approved between 1824 and July 2007, of the normative production published by the Health Ministry (Executive Power) between 1946 and July 2007 and of the documents approved by the Health National Council - HNC between 1988 and July 2007. Regulations related to the object were identified in the database (SICON, SAUDELEGIS and CNS homepage) by means of searching terms like "bucal", "odontologia", "cárie", "dente", and derivatives of the radicals "fluor", "dent", and other dentistry terms. The documents were submitted to a content analysis. Results - Five hundred and ninety one Normative Acts of the Health Ministry were found, 495 of the Legislative Power and 109 HNC documents. The emerging matter of the analysis demonstrates that until the Federal Constitution back in 1988, the regulations related to Dentistry College Education, Human Resources issues in Military and non-military Administration and the Dentistry Professional Practice had priority in the implementation process of Oral Health actions and services in Brasil. Effective from 1989, with the regulation of the Health Central System, themes like Funds Transference, Tables and Dental Procedures and regulations on Service Centers and Dental Plans were highlighted after the creation of financial mechanisms for political induction in the states and cities and after the Supplementary Health regulation. Nevertheless, from 2002 on, the Programs and the Oral Health Actions started being introduced in a more consistent way in the selected documents, mainly at the HNC. Amongst the institutions under analysis, differences in thematic priority were seen. Conclusions - The priorities established in the norms and regulations have demonstrated that the model of care to Oral Health in Brasil was conformed as per technical and political proposals of each government administration and by requirement from corporative, professional and market groups in each period. The application of these regulation instruments must be reassessed for the construction of a solid, long-termed Oral Health National Policy.

Aspectos éticos do uso de produtos fluorados no Brasil: uma visão dos formuladores de políticas públicas de saúde / Ethical aspects of the use of fluoride products in Brazil: a view of public health policy formulators

O flúor tem sido empregado para prevenir cárie dentária, principalmente em águas de abastecimento e dentifrícios. Um efeito indesejável, a fluorose dentária leve, tem suscitado preocupações entre especialistas. Neste trabalho identificam-se, na literatura, aspectos éticos decorrentes do emprego de flúor em saúde pública relacionados à contradição "prevenção da cárie versus ocorrência de fluorose leve" e investiga-se a ocorrência de dilemas éticos entre profissionais envolvidos em decisões sobre o uso desses produtos. Foram identificadas publicações em bases de dados empregando-se os termos de busca ética, bioética, "ethics" e derivações do radical "fluor". O material subsidiou a construção de um questionário aplicado a pesquisadores e autoridades sanitárias, e os dados gerados submetidos à análise de conteúdo. O dilema ético emergente da análise pode ser sintetizado: "Empregar produto com flúor para prevenir cárie dentária tem o inconveniente de produzir graus leves de fluorose dentária, mas não utilizá-lo em saúde pública tem o inconveniente de não impedir o aparecimento de uma doença (cárie) evitável com o seu uso." Tal dilema tem sido resolvido admitindo-se que haveria justiça no emprego do flúor e que seu benefício seria maior do que o malefício ­ sendo este mínimo. Alguns entrevistados reconheceram que há violação do princípio ético da autonomia.

Uma proposta de esquema para a análise ética das ações de saúde pública / A Proposal for the Ethical Analysis of Public Health Measures

Programas de saúde pública implicam intervenções cujos benefícios e ônus, bem como as evidências científicas que os embasam, precisam ser claramente identificados, de modo a que se possa verificar se o balanço e a distribuição desses benefícios e danos são adequados e suficientes para justificá-los eticamente. Nos anos 1960, os questionamentos morais que agitaram a bioética, decorrentes dos avanços das tecnologias biomédicas e dos abusos na experimentação científica com seres humanos, fizeram com que o princípio da autonomia passasse a ter grande importância moral nos códigos de ética médica. A partir do início dos anos 1990, tal prioridade passa a receber críticas e a não se mostrar mais adequado à prática da saúde pública, uma vez que seus valores diferem moralmente - de diferentes maneiras - dos valores que definem a prática clínica e a pesquisa. A bioética, entao assume questionamentos morais e éticos impostos pelas opções escolhidas nas políticas sanitárias e ambientais sobre as populações, agregando novos princípios como a eqüidade, a participação, a solidariedade e a proteção, para validar as intervenções da saúde pública. Os dilemas morais relativos às tentativas de se implantar políticas públicas de saúde seriam mais bem reconhecidos por seus formuladores e pelos tomadores de decisão com a ajuda de um arcabouço para a discussão ética das propostas da saúde pública.

Aspectos éticos do uso de produtos fluorados em saúde pública: uma visäo dos formuladores de políticas públicas de saúde e dos tomadores de decisäo / Ethical aspects of the use of fluoride products in public health: a view of the public health policy formulators and decision makers

Introduçäo. O flúor tem sido empregado em todo o mundo para prevenir cárie dentária. Emprega-se flúor principalmente em águas de abastecimento e dentifrícios. Um efeito indesejável tem sido detectado: ocorrência de fluorose dentária leve, com aparecimento de manchas brancas no esmalte dentário. Mesmo que nem sempre percebidas, têm suscitado preocupaçöes entre especialistas. Objetivo. Identificar na literatura aspectos éticos decorrentes do emprego de flúor em saúde pública relacionado à contradiçäo ôprevençäo da cárie versus ocorrência de fluorose leveö e verificar se, entre profissionais brasileiros envolvidos em decisöes sobre o uso desses produtos, pode ser constatado algum dilema ético. Metodologia. Foram identificadasem bases de dados (MEDLINE, LILACS, BBO), publicaçöes relacionadas ao tema, empregando-se termos de busca como ôéticaö, ôbioéticaö, öethicsö, e derivaçöes do radical ôfluorö. O material analisado subsidiou a construçäo de um questionário aplicado em pesquisadores, autoridades sanitárias e lideranças médico-sanitárias. Os dados gerados mas entrevistas foram submetidos à análise de conteúdo. Resultados. Localizaram-se 42 artigos e um livro. O dilema emergente da análise pode ser colocado nos seguintes termos: ôEmpregar produto que contém flúor para prevenir cárie dentária tem o inconveniente de produzir graus leves de fluorose dentária na populaçäo beneficiada, mas näo utilizar tal produto tem, nas estratégias de saúde pública, o inconveniente de näo impedir o aparecimento de uma doença (cárie) evitável com o seu usoö. Constatou-se que tal dilema tem sido resolvido, na maioria das vezes, admitindo-se que haveria justiça no emprego desses produtos e que seu benefício seria maior que o malefício - sendo este mínimo ou inexistente na maioria dos casos. Alguns entrevistados reconheceram, entretanto, que há violaçäo do princípio ético da autonomia.